(20)FACTURAS QUE DÃO PRÉMIOS!(saiba como...)

[TRAZIDO DO FACEBOOK:CONTA DO JORNAL PÚBLICO]

SABIA QUE PODE GANHAR PRÉMIOS COM AS FACTURAS?!

Governo sorteia prémios com valor global anual até 10 milhões a quem pedir facturas

LUÍS VILLALOBOS 

15/10/2013 - 19:14 (actualizado às 20:07)

Novo sorteio abrange as pessoas que tenham pedido facturas e ajudado à evasão fiscal.

Medida faz parte do combate à evasão fiscal REUTERS

• Primeiro foi a possibilidade de deduzir valor do IVA em IRS por via das facturas de serviços prestados por empresas de áreas como a restauração e cabeleireiros, até um determinado valor. Depois, essa medida foi alargada. Agora, o Governo propõe-se aprovar um regime que irá criar “um sorteio específico para a atribuição de um prémio às pessoas singulares com um número de identificação fiscal associado a uma factura” que tenha sido comunicada à Autoridade Tributária.
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• De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2014, o executivo afirma que esta medida tem como objectivo prevenir a “fraude e evasão fiscais, valorizando a actuação dos cidadãos na exigência de factura comprovativa da existência de uma operação tributável localizada em território nacional”.
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• Em termos anuais, os prémios não podem ser superiores ao valor global de 10 milhões de euros, despesa que tem de ser inscrita como despesa no OE ou então ser abatida à receita arrecadada com o IVA. Este valor dá uma média de 833 mil euros por mês, ou 192 mil euros por semana. Os prémios, cuja tipologia não é revelada, serão adquiridos pela Autoridade Tributária, podendo ser “estipulado um regime específico de contratação”.
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• Para combater a evasão fiscal em sectores tidos como mais propícios a escapar ao fisco, foi criado um regime de dedução em sede de IRS correspondente a 5% do IVA pago por cada contribuinte e incluído nas facturas de estabelecimentos de "manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares".
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• Depois, em Maio deste ano, com o orçamento rectificativo, o Governo triplicou o incentivo fiscal de 5% para 15% do IVA pago. No entanto, o limite máximo ficou nos 250 euros.